Microempreendedor Individual

Micros empreendedores individuais

Caso se trate de microempreendedor individual optante pelo Simei (Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional) no ano-calendário anterior, deverá ser apresentada, até o último dia de maio de cada ano, à Secretaria da RFB (Receita Federal do Brasil), a DASN-Simei (Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual).

Contudo, em relação ao ano-calendário de desenquadramento do empresário individual do Simei, inclusive no caso de o desenquadramento ter decorrido da exclusão do Simples Nacional, o contribuinte deverá entregar a declaração abrangendo os fatos geradores ocorridos no período em que esteve na condição de enquadrado, no prazo já mencionado.

Já na hipótese de exclusão do Simples Nacional, o desenquadramento do Simei:
a) será promovido automaticamente, quando da apresentação, pelo contribuinte, da comunicação obrigatória de exclusão do Simples Nacional ou do registro, no sistema, pelo ente federado, da exclusão de ofício;
b) produzirá efeitos a contar da data de efeitos da exclusão do Simples Nacional;
c) os débitos apurados na forma do Simples Nacional referentes aos anos-calendário de 2007 e 2008, inscritos na Dívida Ativa da União poderão ser parcelados mediante regramento diverso a ser definido por meio de portaria a ser editada pela PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional).

Edino Garcia é coordenador editorial da IOB Folhamatic, especialista em tributos e legislação societária, professor e palestrante.

Procurando um Contador? (13) 3494-5064